Conforme publicado no Diário Oficial da União, 7 de agosto de 2009, na parte "Despachos do Presidente da República", item 15 do ato de nº 633, a Rádio Comunitária de Cambuquira está no rol de outras emissoras enviadas para apreciação do Congresso Nacional:
Veja abaixo:
N° 633, de 6 de agosto de 2009.
Encaminhamento ao Congresso Nacional de autorizações outorgadas às entidades abaixo relacionadas para executarem, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária, conforme os seguintes atos do Ministério das Comunicações:
15 - Portaria no 824, de 17 de dezembro de 2008 – Associação Despertar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Cambuquira, no município de Cambuquira - MG;
Conforme nos informou Antônio Almeida, ex-assessor parlamentar em Brasília e atual assistindo à administração do atual prefeito de Cambuquira:
A contagem do prazo para deliberação do Congresso Nacional começa a contar a partir do dia do recebimento pela Mesa da Câmara, da Mensagem Presidencial, que ocorreu hoje, dia 10 de agosto. E, que decorridos 45 dias contados de hoje, se o Congresso não deliberar,sobre o ato, poderá ser expedida uma licença provisória de funcionamento, enquanto não sai a autorização definitiva dada por esta casa legislativa.
O nosso informante, com base na sua experiência em questões parlamentares, afirma que a rádio deverá ser liberada dentro de 30 (trinta) dias em conjunto com todo o bloco de emissoras sujeitas a essa deliberação.
Caso essa previsão não se concretize, o artigo 64 da CF e o artigo 2º da Lei 9.612/98 (que instituiu a radiodifusão comunitária no Brasil) no seu parágrafo único determina a seguinte saída:
" Autorizada a execução do serviço e, transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2o e 4o da Constituição, sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, em caráter provisório, que perdurará até a apreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional."
Assim, espera-se que dentro desses 30 (trinta) dias, se tudo correr como previsto, ou dentro de 45 dias, até que enfim teremos nossa rádio comunitária no ar.
O negócio é esperar, com paciência, mais um pouquinho.
Agora, vamos torcer para que o caso da Educativa-FM também tenha uma resolução a favor da cidade! (Essa Cambuquira também não pode perder, pois a comunitária é para nossa cidade somente e a Educativa é Cambuquira para o Sul de Minas, pelo menos!)
PREOCUPAÇÃO: -No mesmo pacote está: 2 - Portaria no 178, de 3 de abril de 2006 - JR Radiodifusão Ltda., no município de Água Branca - AL; (nada menos que uma FM para o filho de Renan Calheiros), a segunda da lista do ato nº630. Esperamos que isso não venha nos prejudicar, pois esse fato foi muito comentado pela mídia nesse momento quando o pai Calheiros compra briga em nome a favor de Sarney.
Ministério do Turismo já entrou na Copa de 2014 com o slogan "Brasil 2014 - A viagem da copa começa aqui!".
