Projeto de lei para processar prefeito que impedir ou não garantir a participação popular está tramitando na Câmara dos Deputados
Publicação: 30/07/2013 11:35 Atualização: 30/07/2013 11:44
Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputado quer punir com processo por improbidade administrativa o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação da sociedade na elaboração de planos e políticas que envolvam gasto de dinheiro público. O objetivo do projeto é garantir aplicação de medida que já é prevista no Estatuto da Cidade, mas ainda não tem previsão da penalidade. No caso de improbidade adminsitrativa, a lei prevê sanções que vão desde a multas até a perda do mandato e direitos políticos.
A proposta acrescenta esse dispositivo na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, mas não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa.
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A proposta acrescenta esse dispositivo na Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que já exige o controle social por comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, mas não inclui a desobediência a essa determinação entre os casos de improbidade administrativa.
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Fonte: Jornal Estado de Minas

