“A sociedade tem reagido à destruição dos bens culturais. O patrimônio passou de um tema apaixonante a uma questão de direito à cidadania”, diz o coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, Marcos Paulo de Souza Miranda. (destaque)
Leia a matéria completa no Est.de Minas Online (clique)
“É importante ressaltar que a partir do momento em que um determinado bem é individuado e reconhecido como integrante do patrimônio cultural brasileiro ele passa a ser regido por um regime jurídico especial que o diferencia dos demais bens. Independentemente de tratar-se de bem público ou privado, os bens culturais são considerados pela doutrina mais moderna como sendo bens de interesse público, em razão da relevância de sua preservação para a fruição das presentes e futuras gerações”, diz em seu livro o Promotor Marcos Paulo de Souza Miranda.
Fonte: Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais.
Comentários:
Nossa comunidade precisa deixar de ser omissa e passar a agir como os exemplos de outras cidade do Estado. Principalmente, deve cobrar ações no lugar de discursos.
sexta-feira, 5 de agosto de 2011
Diário Oficial traz nomeação de Amorim para Ministro da Defesa, mas escolha desagradou militares.
O Diário Oficial da União traz hoje a indicação de Celso Amorim para o Ministério da Defesa e a exoneração "a pedido" de Nelson Jobim. Mas a escolha do ex-chanceler para substituir Jobim no Ministério desagradou os militares.
Coisa séria:
De acordo com oficiais-generais da ativa ouvidos pela reportagem, que não podem se pronunciar para não serem punidos por descumprirem o regulamento disciplinar, a situação é delicada porque todos conhecem as posições do ex-chanceler durante sua passagem pelo Itamaraty, quando "contrariou princípios e valores" dos militares.
Fonte: Agência Estado.
Leia ainda, na Folha Online:
Militares criticam escolha de diplomata para Forças Armadas (clique)
Veja também isso no Estadão:
Militares veem em Amorim a ''pior'' opção (clique)
O maior desafio para os militares é que, durante todo o governo Lula, Celso Amorim usou a ideologia para tomar decisões e conduzir a política externa brasileira. Além disso, Amorim priorizou a relação com Fidel Castro, de Cuba, e Hugo Chávez, da Venezuela, além de Mahmmoud Ahmadinejad, do Irã. "Ele colocou o MRE a serviço do partido", salientou outro militar, acrescentando que temem, por exemplo, a forma de condução do programa nuclear brasileiro. Isso porque Amorim sempre defendem , segundo esses oficiais, posições "perigosas" no que se refere aos programas de pesquisa que constam nos planos das Forças Armadas. (destaque do Estadão)
Leia na IstoÉ:
Por que Dilma decide demitir Jobim do Ministério da Defesa (clique)
Poder Online (IG) Amorim é garantia para caças franceses (clique)
Os militares acham que o novo ministro da Defesa, Celso Amorim, deveria ser considerado traidor da pátria, execrado e punido. Mas isso não será publicado em jornal algum. (destacado da Tribuna da Internet) Clique para ler.
quinta-feira, 4 de agosto de 2011
Que tal fazer para o almoço uma bela jacalhoada? Para acompanhar, aceita uma caipichu (caipirinha de chuchu)? E de sobremesa, vai docinho de couve com maracujá?
Leia mais sobre isso no Globo Online (clique no link)
Exame de urina poderá ajudar a diagnosticar câncer de próstata
Este teste pode ajudar os homens que apresentam uma presença elevada do antígeno PSA no sangue a decidir se podem atrasar ou evitar a biópsia.
Segundo um estudo publicado na revista Science Translational Medicine, para os pesquisadores este teste pode ajudar os homens que apresentam uma presença elevada do antígeno PSA no sangue a decidir se podem atrasar ou evitar a biópsia, um exame que pode acarretar riscos para o paciente. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Estadão Online
Ouça ainda:
CAI MAIS UM MINISTRO DE DILMA?...
A demissão foi decidida hoje de manhã em reunião de Dilma com Ideli, Gleisi, a ministra de Comunicação Social, Helena Chagas, o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e Gilles Azevedo, assessor pessoal de Dilma. O trecho da reportagem da "Piauí" em que Jobim critica as ministras foi antecipado pela colunista Monica Bergamo, na "Folha de S. Paulo" . Segundo o jornal, o ministro da Defesa também atacou o governo no debate sobre o fim do sigilo eterno de documentos. "É muita trapalhada", disse...
Leia ainda sobre o mesmo assunto:
Jobim antecipa volta a Brasília após falar com Dilma
Depois de ler a reportagem completa da revista Piauí e decidir demitir Nelson Jobim do Ministério da Defesa, a presidente Dilma Rousseff pediu para falar com ele por telefone. O ministro está em Tabatinga, no Amazonas, fronteira com a Colômbia. Depois de ouvir as explicações de Jobim, Dilma foi dura e direta ao assunto: "Ou você pede para sair ou saio com você". Um dos nomes cotados para o lugar de Jobim é o do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP). Alguns assessores citam também a possibilidade de o vice-presidente, Michel temer, assumir temporariamente, se for necessário, o cargo. O atual ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, também faz parte da bolsa de aposta. Leia mais no Estadão (clique)
Ideli é fraquinha (http://oglobo.globo.com/rio/ancelmo/#396516) Clique neste link
O namoro com Lula também acabou:
Jobim foi 'deselegante' ao criticar colegas, diz Lula (clique)
Na ocasião Lula disse " Lula acrescentou ainda que Dilma e Jobim vão conversar: "Dois gaúchos se entendem. Ou não se entendem." Só que Dilma é mineira, ele (o ex-presidente) se esqueceu!!!
Fumo e álcool juntos causam maioria dos tumores de boca
O maior estudo do gênero já feito na América Latina, com ênfase no Brasil, revelou que fumantes e bebedores regulares de álcool têm maiores riscos de câncer na boca, faringe, laringe e esôfago, como já se previa de acordo com dados de outros países.Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Folha Online
Clique p/ampliar
Mudança nas regras de transporte vai encarecer água e gás
Apesar das críticas e pedidos de adiamento por parte dos distribuidores de gás, a partir de quinta-feira entra em vigor resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíbe o transporte de botijões de gás e galões de água em motocicletas. A nova legislação obriga as distribuidoras a adaptar a frota, usando sidecars, reboques ou caminhonetes em detrimento à “carona”. E a consequência, segundo representantes do setor de revenda de GLP, é a previsão de aumento de até 10% no preço do produto para o consumidor final. Caso contrário, moradores de aglomerados e vilas, áreas mais afetadas pela medida, poderiam sofrer com o fim das entregas. LEIA MAIS (clique)
Fonte: Valeindependente
Leia ainda:
Fonte: Valeindependente
Leia ainda:
Novas regras para mototaxistas e motofretistas entram em vigor (clique)
Receita libera na segunda-feira(8) consulta ao terceiro lote do IR
NOÇÕES DE DIREITO - Salões de Beleza.
DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS SALÕES DE BELEZA
Se você nunca levou a sério essa questão, leia abaixo as instruções do IBEDEC para não se dar mal, pegando uma doença (até AIDS) em salões de beleza com falta de higiene.
Hoje é comum tanto homens como mulheres freqüentarem os salões de beleza. Com o aumento da renda do brasileiro, aumentaram também as ofertas de produtos e serviços de beleza, bem como os gastos dos consumidores com estes itens.
O IBEDEC alerta os consumidores dos seus direitos junto aos salões de beleza, bem como os cuidados na higiene do local.
José Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, alerta que “muitos consumidores não tomam os cuidados necessários para se prevenir de vários vírus e bactérias que podem ser contraídos, caso o salão de beleza não tome as devidas precauções, bem como não sabem de seus direitos caso sejam feitas promessas por parte do salão quanto ao fim almejado por aquele consumidor.”
Com relação à saúde, vejam algumas cuidados:
O alicate: Hoje os órgãos de saúde estimam que um terço dos casos de Hepatite B e C venham dos salões de beleza e dos estúdios de tatuagem, sendo o alicate o vilão desses casos. O que muita gente não sabe é que essas doenças virais podem, por exemplo, levar à cirrose hepática e ao câncer do fígado. A solução é procurar salões de beleza que seguem à risca as regras de higiene da Vigilância Sanitária ou carregar a tiracolo seu próprio kit manicure.
Espátulas / Lixas de Pé / Lixas de unha / Palitinhos de madeira: Todos esses instrumentos, que são de madeiras, devem ser utilizados apenas uma vez, já que a madeira é porosa e não pode ser esterilizada.
Bacias de plástico: Elas devem ser lavadas e desinfetadas após o seu uso. A bacia deve ser revestida com algum plástico que deverá ser descartado após o seu uso.
Luvas para spa sem água - Alguns salões mudaram o procedimento de manicure para evitar contágio de bactérias e facilitar o trabalho das profissionais. Usam, no lugar de bacias com água quente, luvas de plástico com cremes especiais para hidratar, desinfectar e amolecer a pele de mãos e pés.
Depilação: A cera não pode ser reciclada.
Esmaltes: O pincel utilizado no salão pode levar a pele de uma cliente para outra e o mesmo não tem como esterilizar. Aqui, a dica é o consumidor levar o seu próprio esmalte.
Toalha: Para secar as mãos e pés, as toalhas devem ser descartáveis. As de tecido devem ser usadas apenas para apoio.
Escovas e pentes: Escovas e pentes sujos podem causar várias micoses e caspa. A prevenção é simples: as escovas e os pentes devem ser lavados com muita água e sabão. Infelizmente poucos profissionais tomam esse cuidado.
Maquiagem: a orientação é que o consumidor leve a sua maquiagem de casa, pois a maquiagem usada na boca e nos olhos, por exemplo, podem estar infectadas com conjuntivite, sapinho, herpes e também pegar cárie.
E o direito do consumidor quando ocorrer a má prestação do serviço?
Muitas vezes a consumidora vai para o salão de beleza para tirar apenas “um dedo” de seu cabelo e por descuido, o profissional erra e corta mais do que foi pedido. Pode ocorrer também que o consumidor vai utilizar alguma química no cabelo para fazer um alisamento ou mechas e acaba tendo a desagradável queda do cabelo.
Tardin destaca que “o Código de Defesa do Consumidor protege esses consumidores, já que a responsabilidade do salão é objetiva, ou seja, o consumidor não precisa comprovar a culpa, mas sim tão somente mostrar que contratou o serviço ou produto defeituoso. Para isto basta apresentar nota fiscal ou recibo dado pelo estabelecimento ou mesmo cópia do cheque ou do comprovante de cartão de crédito usado no pagamento. A prova ainda pode ser testemunhal, pois mesmo o acordo verbal entre o consumidor e o salão é válido”.
Tardin ainda orienta que “caso o consumidor contraia algum vírus ou bactéria no estabelecimento, ele terá o direito a uma indenização. O dano pode ser tanto material quanto dano moral”.
O IBEDEC orienta os consumidores para que tomem alguns cuidados e assim evitem problemas:
- façam uma pesquisa antes, pegue referências sobre o salão, e, se o mesmo está habilitado para realizar o serviço que você almeja;
- solicite nota fiscal ou recibo discriminado dos serviços e produtos adquiridos no salão;
- caso o consumidor despenda valores mais altos, peça um orçamento detalhando de todos os gastos;
- caso ocorra a má prestação de serviço, tente resolver sempre no próprio estabelecimento. Se isso não ocorrer, registre uma reclamação no PROCON de sua cidade para que a empresa seja fiscalizada e multada.
- os danos causados ao consumidor podem ser objetos de Ação de Indenização proposta junto aos Juizados Especiais Cíveis, que nos casos de até 20 (vinte) salários mínimos não necessitam da contratação de advogado.
Se você nunca levou a sério essa questão, leia abaixo as instruções do IBEDEC para não se dar mal, pegando uma doença (até AIDS) em salões de beleza com falta de higiene.
Hoje é comum tanto homens como mulheres freqüentarem os salões de beleza. Com o aumento da renda do brasileiro, aumentaram também as ofertas de produtos e serviços de beleza, bem como os gastos dos consumidores com estes itens.
O IBEDEC alerta os consumidores dos seus direitos junto aos salões de beleza, bem como os cuidados na higiene do local.
José Geraldo Tardin, Presidente do IBEDEC, alerta que “muitos consumidores não tomam os cuidados necessários para se prevenir de vários vírus e bactérias que podem ser contraídos, caso o salão de beleza não tome as devidas precauções, bem como não sabem de seus direitos caso sejam feitas promessas por parte do salão quanto ao fim almejado por aquele consumidor.”
Com relação à saúde, vejam algumas cuidados:
O alicate: Hoje os órgãos de saúde estimam que um terço dos casos de Hepatite B e C venham dos salões de beleza e dos estúdios de tatuagem, sendo o alicate o vilão desses casos. O que muita gente não sabe é que essas doenças virais podem, por exemplo, levar à cirrose hepática e ao câncer do fígado. A solução é procurar salões de beleza que seguem à risca as regras de higiene da Vigilância Sanitária ou carregar a tiracolo seu próprio kit manicure.
Espátulas / Lixas de Pé / Lixas de unha / Palitinhos de madeira: Todos esses instrumentos, que são de madeiras, devem ser utilizados apenas uma vez, já que a madeira é porosa e não pode ser esterilizada.
Bacias de plástico: Elas devem ser lavadas e desinfetadas após o seu uso. A bacia deve ser revestida com algum plástico que deverá ser descartado após o seu uso.
Luvas para spa sem água - Alguns salões mudaram o procedimento de manicure para evitar contágio de bactérias e facilitar o trabalho das profissionais. Usam, no lugar de bacias com água quente, luvas de plástico com cremes especiais para hidratar, desinfectar e amolecer a pele de mãos e pés.
Depilação: A cera não pode ser reciclada.
Esmaltes: O pincel utilizado no salão pode levar a pele de uma cliente para outra e o mesmo não tem como esterilizar. Aqui, a dica é o consumidor levar o seu próprio esmalte.
Toalha: Para secar as mãos e pés, as toalhas devem ser descartáveis. As de tecido devem ser usadas apenas para apoio.
Escovas e pentes: Escovas e pentes sujos podem causar várias micoses e caspa. A prevenção é simples: as escovas e os pentes devem ser lavados com muita água e sabão. Infelizmente poucos profissionais tomam esse cuidado.
Maquiagem: a orientação é que o consumidor leve a sua maquiagem de casa, pois a maquiagem usada na boca e nos olhos, por exemplo, podem estar infectadas com conjuntivite, sapinho, herpes e também pegar cárie.
E o direito do consumidor quando ocorrer a má prestação do serviço?
Muitas vezes a consumidora vai para o salão de beleza para tirar apenas “um dedo” de seu cabelo e por descuido, o profissional erra e corta mais do que foi pedido. Pode ocorrer também que o consumidor vai utilizar alguma química no cabelo para fazer um alisamento ou mechas e acaba tendo a desagradável queda do cabelo.
Tardin destaca que “o Código de Defesa do Consumidor protege esses consumidores, já que a responsabilidade do salão é objetiva, ou seja, o consumidor não precisa comprovar a culpa, mas sim tão somente mostrar que contratou o serviço ou produto defeituoso. Para isto basta apresentar nota fiscal ou recibo dado pelo estabelecimento ou mesmo cópia do cheque ou do comprovante de cartão de crédito usado no pagamento. A prova ainda pode ser testemunhal, pois mesmo o acordo verbal entre o consumidor e o salão é válido”.
Tardin ainda orienta que “caso o consumidor contraia algum vírus ou bactéria no estabelecimento, ele terá o direito a uma indenização. O dano pode ser tanto material quanto dano moral”.
O IBEDEC orienta os consumidores para que tomem alguns cuidados e assim evitem problemas:
- façam uma pesquisa antes, pegue referências sobre o salão, e, se o mesmo está habilitado para realizar o serviço que você almeja;
- solicite nota fiscal ou recibo discriminado dos serviços e produtos adquiridos no salão;
- caso o consumidor despenda valores mais altos, peça um orçamento detalhando de todos os gastos;
- caso ocorra a má prestação de serviço, tente resolver sempre no próprio estabelecimento. Se isso não ocorrer, registre uma reclamação no PROCON de sua cidade para que a empresa seja fiscalizada e multada.
- os danos causados ao consumidor podem ser objetos de Ação de Indenização proposta junto aos Juizados Especiais Cíveis, que nos casos de até 20 (vinte) salários mínimos não necessitam da contratação de advogado.
Fonte: IBEDEC
Minas lança "torpedo" para atacar a sonegação fiscal
Sorteios de prêmios para quem exigir a nota fiscal e mandar mensagem de texto, via telefone celular, para a Loteria Mineira, com dados do cupom. Essa é a estratégia do governo de Minas, anunciada nessa quarta-feira como parte do chamado movimento Minas Legal, para diminuir a sonegação de impostos no estado. O problema no comércio gera prejuízo de R$ 50 milhões anuais aos cofres públicos, pela falta da emissão dos cupons fiscais, segundo o secretário de estado de Fazenda, Leonardo Colombini. Leia a matéria completa (clique)
Fonte: Jornal Estado de Minas.
Fonte: Jornal Estado de Minas.
quarta-feira, 3 de agosto de 2011
NOÇÕES DE DIREITO.
Redução pela metade da taxa judiciária e custas processuais em inventários Peculato.
A taxa judiciária e as custas processuais em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do STJ, ao reformar julgado do TJ gaúcho. O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal.
Não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite".
Peculato.
O delito de peculato consiste em apropriar-se, o funcionário público, de bem móvel, público ou particular, que teria posse em razão de seu cargo. Por tratar-se de crime próprio, no qual o sujeito ativo deve ter a característica exigida por lei, neste caso, ser funcionário público. A definição de funcionário público está disposta no art. 327 do mesmo diploma:
“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público”.
Fonte: Leme Jurídico.
A taxa judiciária e as custas processuais em processo de inventário não incide sobre todo o patrimônio de um casal: é excluída do cálculo a meação do cônjuge sobrevivente. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do STJ, ao reformar julgado do TJ gaúcho. O caso diz respeito à ação de uma viúva que não aceitou o recolhimento da taxa judiciária sobre todo o acervo patrimonial do casal.
Não há motivo para que a taxa judiciária incida sobre a totalidade dos bens do casal, sem a exclusão da meação do cônjuge supérstite".
Peculato.
O delito de peculato consiste em apropriar-se, o funcionário público, de bem móvel, público ou particular, que teria posse em razão de seu cargo. Por tratar-se de crime próprio, no qual o sujeito ativo deve ter a característica exigida por lei, neste caso, ser funcionário público. A definição de funcionário público está disposta no art. 327 do mesmo diploma:
“Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público”.
Fonte: Leme Jurídico.
O Blog Leme Jurídico é mais uma página do mesmo administrador desta página criada para divulgar a cidade de Cambuquira. Bacharel em Direito, servidor público da Fazenda Estadual (aposentado), este administrador espera poder ajudar os leitores de suas páginas no esclarecimento de dúvidas sobre as questões de Direito.
Com essa postagem, o blog começa esse seu novo serviço de prestação de serviços.
Se tiverem alguma sugestões/questões, usem os meios de contato disponíveis nesta pagina.
O pacote da Política Industrial expressa a visão caolha do Governo
Onde estão os serviços ? E mais : onde está contemplada a área da terceirização que trabalha com mão de obra intensiva ? O presidente do Sindeprestem - Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços Terceirizados e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo, Vander Morales, está indignado. Precisamos de um projeto de país, reclama ele. Por que amparar alguns setores e deixar outros ao léu ? Por que o privilégio a setores industriais (que podem até merecer apoio), deixando outros sem nenhum amparo ? Esse é o perfil do Brasil capenga.
Fonte: Parandubas
Fonte: Parandubas
Assinar:
Postagens (Atom)