Conforme noticiou o Jornal Encontro, em julgamento da Apelação Civil Pública nº 1.0107.06.999989-7/001, o TJMG confirmou por unanimidade a sentença proferida pelo ex-Juiz de Direito da Comarca de Cambuquira, Dr. João Batista Lopes, que condenou o Sr. Rubens Barros Santos (cassadi oir crune eleitoral em 2003) à pena de 20 (vinte) anos de suspensão dos direitos políticos e l1(doze) anos de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios. incentivos fiscais ou creditícios,direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, conforme a sentença prolatada em 09/03/2006, acórdão em 23/11/2006, cujo trânsito em julgado se deu em 27/06/2007”.
A sentença teve origem na “juntada”de quatro “Ações Penais Ambientais” impetradas pelo Ministério Público em 2004 e 2005 por intermédio de nosso Promotor de Justiça, Dr. Cristiano Rocha Gazal, devido a intervenções praticadas pela Prefeitura sob o mando ex-prefeito, a saber: depósito do lixo a céu aberto (APA 429/04-5); danos à Área de Preservação Permanente
nas margens do Córrego da Lavra, entreo CTC e a Rodoviária (APA 178/04-5); por idêntica intervenção em área de preservação permanente às margens do Córrego Barnabé, para abrir a “Avenida Sanitária” (APA 198/04-5); e, por último, devida a “danos diretos e indiretos” cometidos na Reserva Biológica Santa Clara (APA 204/05-5).
Com a confirmação da sentença, foifixado um comunicado no Quadro de Avisos da Justiça Eleitoral no Fórum informando a suspensão do Título Eleitoral de Rubens Barros Santos .
Devido à condenação, o político só a partir de 2.027 poderá recuperar seus direitos políticos.
