quinta-feira, 25 de setembro de 2008

LEI DETERMINA QUE CONTRATO DE ADESÃO TEM QUE TER LETRA GRANDE

O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou o projeto lei com mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Foi alterado o Parágrafo 3º do Artigo 54, que agora determina que os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com, no mínimo, corpo de letra 12.
A Lei 11.785 foi publicada nesta terça-feira no ‘Diário Oficial da União’. A legislação prevê multa entre R$ 212 e R$ 3,1 milhões para contratos com letras pequenas, ilegíveis ou redigidos sem clareza. Mas, não é retroativa. Isto é, não atinge os contratos antigos.

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