O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Segurança Pública (TSP-LV) que é cobrada anualmente para o licenciamento anual de veículos. O pedido de Uniformização Jurisprudencial foi feito pela Advocacia Geral do Estado, em razão da divergência jurisprudencial envolvendo o assunto e que, segundo a AGE, gerava instabilidade para a arrecadação diante da resistência de alguns grandes contribuintes. Leia mais (clique)
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A COMUNIDADE NÃO PODE SE ACOSTUMAR À DECADÊNCIA E À ESTAGNAÇÃO COMO O PEIXEIRO SE ACOSTUMA AO MAU CHEIRO DA PEIXARIA" UMA NAÇÃO SE TORNA MENOR, QUANDO O SEU POVO PERDE O PODER DA INDIGNAÇÃO! photo:Parque das Águas(by Artur Silva)
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