segunda-feira, 4 de julho de 2011

Novas medidas cautelares começaram a vigorar nesta segunda-feira

Entram em vigor nesta segunda (01/07) as novas regras para a adoção de medidas cautelares. Esses mecanismos existem para impedir que acusados atrapalhem a investigação criminal, para proteger testemunhas e vítimas, além de preservar a ordem pública. A novidade da Lei 12.403/2011, que atualiza o Código de Processo Penal (CPP-1941), é dar aos juízes novas opções para afastar ameaças à condução do processo, como o monitoramento eletrônico do acusado, a suspensão do exercício de sua função pública e o aumento do valor da fiança (Leia a matéria completa . Clique!).

Fonte: Jornal Regional

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